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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
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PR
Decreto nº 5319/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 189/2023 e 226/2023, que prorrogam as disposições dos Convênios neles especificados.
27/03/2024
PR
Decreto nº 5318/2024
Altera o Regulamento do ICMS para prever a redução na base de cálculo do imposto nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte.
27/03/2024
PR
Decreto nº 5317/2024
Altera o Regulamento do ICMS para prever a concessão de crédito presumido nas saídas de embarcações náuticas promovidas por estabelecimento industrial que as produzir, e o diferimento nas operações que especifica.
27/03/2024
PR
Decreto nº 5316/2024
Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021 e pelo Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 32, 35 e 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023.
27/03/2024
PR
Decreto nº 5300/2024
Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
26/03/2024
PR
Decreto nº 5297/2024
Introduz alterações no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023.
25/03/2024
PR
Resolução SEFA nº 210/2024
Altera a Resolução SEFA nº 1.130, publicada em 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.
22/03/2024
PR
Decreto nº 5280/2024
Revoga dispositivos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.
21/03/2024
PR
Decreto nº 5278/2024
Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e internaliza a Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022.
21/03/2024
PR
Decreto nº 5276/2024
Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021.
20/03/2024
PR
Decreto nº 5255/2024
Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, e disciplina os procedimentos para o enquadramento.
20/03/2024
PR
Decreto nº 5254/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar o Convênio ICMS nº 186, de 8 de dezembro de 2023, que trata do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
20/03/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta nº 01/2024
Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2023 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.
18/03/2024
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 13/2024
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
15/03/2024
PR
Resolução SEFA nº 181/2024
Altera a Resolução SEFA nº 70, de 15 de fevereiro de 2024, que estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, com aproveitamento dos saldos não autorizados nos anos anteriores.
14/03/2024
PR
Decreto nº 5144/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF nºs 34, 35, 37, 39 e 40, de 29 de setembro de 2023, e 50, de 8 de dezembro de 2023.
12/03/2024
PR
Decreto nº 5143/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.
12/03/2024
PR
Resolução Conjunta nº 02/2024
Cria o SELO Viajantes Mais Seguras.
11/03/2024
PR
Resolução Conjunta nº 01/2024
Institui o Código de Conduta Mulheres Viajantes Mais Seguras.
11/03/2024
PR
Decreto nº 5133/2024
Estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Sexta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que aderiram ao programa especial de parcelamentos tributários regidos pela Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, e pelo Decreto nº 9.090, de 15 de outubro de 2021, considerando as alterações introduzidas pelos arts. 33 a 36 da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, e pelo Decreto nº 4.768, de 2 de fevereiro de 2024.
08/03/2024

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