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Legislação Estadual - Últimas Publicações
Tipo de Legislação / Ementa
DOE
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SP
Comunicado SRE nº 04/2024
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2024.
28/03/2024
SP
Portaria SRE nº 19/2024
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
28/03/2024
SP
Resolução nº 09/2024
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Fevereiro 2023 a Janeiro de 2024.
27/03/2024
SP
Portaria SRE nº 18/2024
Altera a Portaria SRE nº 16/2023, de 9 de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
25/03/2024
SP
Decreto nº 68407/2024
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
22/03/2024
SP
Decreto nº 68406/2024
Altera o Decreto nº 68.178, de 9 de dezembro de 2023, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
22/03/2024
SP
Portaria SRE nº 17/2024
Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
22/03/2024
SP
Portaria SRE nº 16/2024
Altera a Portaria CAT nº 68/2001, de 27 de agosto de 2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências.
22/03/2024
SP
Resolução nº 23/2024
Institui o cadastro obrigatório de estabelecimentos que industrializam, processam, beneficiam, embalam ou comercializam frutos in natura de citros, no âmbito do Estado de São Paulo.
21/03/2024
SP
Portaria SRE nº 15/2024
Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.
18/03/2024
SP
Portaria SRE nº 14/2024
Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
11/03/2024
SP
Comunicado DICAR nº 20/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
04/03/2024
SP
Comunicado DICAR nº 19/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de ICMS.
04/03/2024
SP
Comunicado DICAR nº 18/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
04/03/2024
SP
Comunicado DICAR nº 17/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Taxas.
04/03/2024
SP
Comunicado DICAR nº 16/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
04/03/2024
SP
Comunicado DICAR nº 15/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
04/03/2024
SP
Portaria SRE nº 12/2024
Altera a Portaria SRE nº 72/2023, de 5 de dezembro de 2023, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.
01/03/2024
SP
Resolução nº 06/2024
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.
29/02/2024
SP
Comunicado SRE nº 02/2024
Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2024.
27/02/2024

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