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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
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SC
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Instrução Normativa nº 01/2024
Altera o art. 4º da Instrução Normativa SIE nº 001/2022 que estabelece diretrizes para elaboração e apresentação do projeto básico exigido para celebração de convênios com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
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12/04/2024 |
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SC
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Lei nº 18883/2024
Altera o art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência.
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12/04/2024 |
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SC
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Ato nº 19/2024
Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 262, de 2024.
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10/04/2024 |
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SC
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Portaria SEF nº 75/2024
Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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10/04/2024 |
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SC
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Resolução Normativa nº 87/2024
ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. OS MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA, PELO DISTRIBUIDOR OU PELO ATACADISTA COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE), PARA ACONDICIONAR PRODUTOS COM EMBALAGEM PRIMÁRIA E DE APRESENTAÇÃO, CLASSIFICAMSE COMO MATERIAL USO E CONSUMO E SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS PARA AQUISIÇÕES EFETIVADAS APÓS 1º DE JANEIRO DE 2033, CONSOANTE DISPOSTO NA LC Nº 87/1996, ART. 33, I.
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10/04/2024 |
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SC
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Portaria nº 70/2024
Estabelece o sinfatWeb como único meio admissível para recebimento dos relatórios das condicionantes constantes da licença ambiental.
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08/04/2024 |
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SC
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Decreto nº 541/2024
Cria o Programa de Residência na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculado ao Programa de Adimplência Geral (PAG), e estabelece outras providências.
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04/04/2024 |
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SC
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Decreto nº 540/2024
Declara estado de emergência zoossanitária no Estado.
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04/04/2024 |
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SC
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Decreto nº 538/2024
Introduz as Alterações 4715ª a 4719ª no RICMS-SC/01.
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04/04/2024 |
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SC
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Decreto nº 537/2024
Introduz as Alterações 4743ª a 4745ª no RICMS-SC/01.
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04/04/2024 |
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SC
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Ato DIAT nº 11/2024
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
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27/03/2024 |
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SC
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Decreto nº 530/2024
Institui o Programa Gente Especial, destinado a modalidade de fomento para atendimento nos Centros de Atendimento Educacional Especializados (CAESP) em educação especial no Estado, regulamentando o previsto na Lei federal nº 13.019, de 2014, e na Lei nº 18.334, de 2022.
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27/03/2024 |
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SC
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Portaria SEF nº 72/2024
Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
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27/03/2024 |
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SC
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Ato DIAT nº 18/2024
Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
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22/03/2024 |
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SC
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Decreto nº 522/2024
Introduz as Alterações 4724ª a 4727ª no RICMS-SC/01.
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22/03/2024 |
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SC
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Lei Complementar nº 857/2024
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
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22/03/2024 |
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SC
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Lei nº 18688/2024
Altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que "Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona".
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19/03/2024 |
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SC
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Ato DIAT nº 17/2024
Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21, de 2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
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18/03/2024 |
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SC
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Decreto nº 513/2024
Introduz as Alterações 4711ª a 4713ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.
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15/03/2024 |
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SC
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Decreto nº 512/2024
Introduz as Alterações 4720ª a 4723ª no RICMS-SC/01.
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15/03/2024 |
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