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Legislação Estadual - Últimas Publicações |
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Tipo de Legislação
/ Ementa |
DOE |
Favoritos |
SP
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Decreto nº 68477/2024
Altera o Decreto nº 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.
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25/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44966/2024
Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional.
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25/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44965/2024
Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
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25/04/2024 |
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PB
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Decreto nº 44964/2024
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
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25/04/2024 |
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BA
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Decreto nº 22781/2024
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica.
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25/04/2024 |
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SE
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Decreto nº 665/2024
Institui o Selo 50+, destinado a homenagear e reconhecer as empresas com mais de 50 anos de existência que desempenharam um papel essencial na estabilidade econômica local e contribuíram para o crescimento sustentável regional, e dá providências correlatas.
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25/04/2024 |
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AL
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Instrução Normativa nº 16/2024
Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
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25/04/2024 |
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PE
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Instrução Normativa nº 06/2024
Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
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25/04/2024 |
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PA
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Lei nº 10495/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades e estabelecimentos hospitalares que atendam gestantes, públicos ou privados, afixarem, nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes e/ou placas para a publicização dos canais oficiais que recebam denúncias de violência obstétrica, no âmbito do Estado do Pará.
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25/04/2024 |
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RJ
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Lei nº 10348/2024
Dispõe sobre a campanha informativa e de conscientização sobre a importância dos métodos e das técnicas de contracepção, e dá outras providências.
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25/04/2024 |
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SP
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Resolução nº 14/2024
Dispõe sobre a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
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25/04/2024 |
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SP
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Resolução nº 13/2024
Dispõe sobre a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
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25/04/2024 |
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RS
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Instrução Normativa RE nº 28/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
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25/04/2024 |
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RS
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Instrução Normativa RE nº 27/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
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25/04/2024 |
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SP
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Portaria SRE nº 27/2024
Disciplina a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
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25/04/2024 |
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SP
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Portaria SRE nº 26/2024
Disciplina a 9ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.
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25/04/2024 |
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GO
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Instrução Normativa SIF nº 34/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
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25/04/2024 |
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SE
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Portaria SEFAZ nº 118/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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25/04/2024 |
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SE
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Portaria SEFAZ nº 117/2024
Acrescenta o § 2º ao art. 4º e renumera o seu parágrafo único para § 1º, da Portaria SEFAZ nº 644, de 26 de dezembro de 2023, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2024, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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25/04/2024 |
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PB
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Portaria SEFAZ nº 68/2024
Uniformiza os procedimentos a serem adotados pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) e Gerências Regionais, relativos aos processos de pedido de baixa no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (CCICMS).
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25/04/2024 |
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