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	Como será o recolhimento de tributos devidos pelo MEI? Incluída no dia 01/07/2009
	Como e onde deverá ser formalizada a opção ao MEI? Incluída no dia 01/07/2009
	O empresário optante pelo MEI estará obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física? Incluída no dia 01/07/2009
	A partir de qual data poderá ser formalizada a opção ao MEI? Incluída no dia 01/07/2009
	Como a empresa optante pelo Simples Nacional dá direito de crédito de ICMS à empresa adquirente, não-optante pelo Simples Nacional? Incluída no dia 01/07/2009
	A empresa tributada pelo lucro presumido deverá informar na ficha 54 da DIPJ 2009 a contribuição previdenciária retida na fonte? Incluída no dia 01/07/2009

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Instrução Normativa RFB nº 952 de 2009
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TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO E FIBROCIMENTO - Regime de Substituição Tributária em SC

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